TJ declara inconstitucional lei que instituiu verba indenizatória para vereadores de Cuiabá

O G1 entrou em contato com a Câmara de Vereadores, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

À época, a lei determinava o pagamento do equivalente a 75% do valor da verba paga aos deputados estaduais. Ao todo, o percentual chega a quantia de R$ 15 mil.

No voto, a relatora desembargadora Clarice Claudino da Silva argumenta que diante da expressividade do valor, da falta de justificava para tal e da dispensa de prestação de contas, foi preciso reavaliar a concessão do benefício.

“O recurso previsto na lei invectivada, na realidade, não visa ressarcir despesas, e sim incorporar renda ao patrimônio dos membros do Poder Legislativo Municipal, conferindo-lhe o caráter de remuneração disfarçada de verba indenizatória”, diz trecho do voto da relatora.